IMPOSTO – Alíquota
Esta Portaria do Ministério da Economia define os códigos da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas abrangidos pelo disposto no artigo 4º da Lei 14.148, de 3-5-2021, a qual instituiu o Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e estabelece a aplicação do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas das empresas do setor de eventos.O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve:Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.MARCELO PACHECO DOS GUARANYSANEXO ICNAE SubclasseDescrição5510-8/01HOTÉIS5510-8/02APART HOTÉIS5590-6/01ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS5590-6/02CAMPINGS5590-6/03PENSÕES (ALOJAMENTO)5590-6/99OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE5911-1/02PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE5914-6/00ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA7319-0/01CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES7420-0/01ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA7420-0/04FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS7490-1/05AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS7721-7/00ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO7739-0/03ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES8230-0/01SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS8230-0/02CASAS DE FESTAS E EVENTOS9001-9/01PRODUÇÃO TEATRAL9001-9/02PRODUÇÃO MUSICAL9001-9/03PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA9001-9/04PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES9001-9/06ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO9001-9/99ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE9003-5/00GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS9319-1/01PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOSANEXO IICNAE SubclasseDescrição4923-0/02SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA4929-9/01TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL4929-9/02TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL4929-9/03ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL4929-9/04ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL5011-4/02TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS5012-2/02TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS5099-8/01TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS5611-2/01RESTAURANTES E SIMILARES7911-2/00AGÊNCIAS DE VIAGEM7912-1/00OPERADORES TURÍSTICOS9102-3/01ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES9321-2/00PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS9493-6/00ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
